Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01445/13
Data do Acordão:10/24/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:ERRO
NULIDADE
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:É de admitir revista se é aparente a divergência entre o objecto do acto que se suspende e o objecto que foi considerado no acórdão recorrido aquando da apreciação do periculum in mora.
Nº Convencional:JSTA000P16472
Nº do Documento:SA12013102401445
Data de Entrada:09/19/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: