Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009100
Data do Acordão:05/30/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:SINDICATO
ALTERAÇÃO DE ESTATUTOS
APROVAÇÃO TUTELAR
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
VICIOS PROPRIOS DO ACTO DE APROVAÇÃO
Sumário:O acto de aprovação de alterações dos estatutos de um sindicato, nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n. 23050, não e susceptivel da impugnação contenciosa com fundamento em vicios que respeitem a deliberação da assembleia geral relativa as alterações, so sendo recorrivel por vicios especificos do proprio acto de aprovação.
Nº Convencional:JSTA00014292
Nº do Documento:SA119740530009100
Data de Entrada:01/25/1974
Recorrente:AGOSTINHO , ANTONIO
Recorrido 1:SSE DO TRABALHO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1087
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TRABALHO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB - DIR SIND.
Legislação Nacional:DL 23050 DE 1933/09/23 ART8 ART17.
CPT63 ART14 J ART154 ART156.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1972/03/10 IN AD N126 PAG914.
AC STA DE 1973/03/29 IN AD N137 PAG686.
AC STA DE 1973/05/24 IN AD N139 PAG1015.
AC STA DE 1973/11/29 IN AD N146 PAG187.