Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009100 |
| Data do Acordão: | 05/30/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | SINDICATO ALTERAÇÃO DE ESTATUTOS APROVAÇÃO TUTELAR ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VICIOS PROPRIOS DO ACTO DE APROVAÇÃO |
| Sumário: | O acto de aprovação de alterações dos estatutos de um sindicato, nos termos do artigo 8 do Decreto-Lei n. 23050, não e susceptivel da impugnação contenciosa com fundamento em vicios que respeitem a deliberação da assembleia geral relativa as alterações, so sendo recorrivel por vicios especificos do proprio acto de aprovação. |
| Nº Convencional: | JSTA00014292 |
| Nº do Documento: | SA119740530009100 |
| Data de Entrada: | 01/25/1974 |
| Recorrente: | AGOSTINHO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SSE DO TRABALHO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/31/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1087 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO TRABALHO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - DIR SIND. |
| Legislação Nacional: | DL 23050 DE 1933/09/23 ART8 ART17. CPT63 ART14 J ART154 ART156. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1972/03/10 IN AD N126 PAG914. AC STA DE 1973/03/29 IN AD N137 PAG686. AC STA DE 1973/05/24 IN AD N139 PAG1015. AC STA DE 1973/11/29 IN AD N146 PAG187. |