Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004053
Data do Acordão:10/14/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO DE SELO
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO
PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
APLICAÇÃO RETROACTIVA
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL
Sumário:I - O imposto do selo tem um contencioso proprio constante dos arts. 251 e 254 do Regulamento do Imposto do Selo.
II - O pedido de restituição pode ser apresentado no prazo de cinco anos a contar do pagamento do imposto.
III - Salvo disposição em contrario, a lei tributaria não pode aplicar-se retroactivamente, mesmo que seja mais favoravel ao contribuinte.
Nº Convencional:JSTA00012171
Nº do Documento:SA219871014004053
Data de Entrada:07/14/1986
Recorrente:SIEMENS SARL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:85
Referência Publicação 1:AD N314 ANOXXVII PAG216
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/10/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:RIS26 ART251 ART254 ART257-A.
DL 92-C/85 DE 1985/04/01.
CPCI63 ART1.
ETAF84 ART6 ART33 N1 C.
L 32/83 DE 1983/10/21 ART2.
DL 154/84 DE 1984/05/16.
CP82 ART2 N4.
Referência a Pareceres:P PGR 84/78 DE 1978/04/27 IN DR IIS 1978/10/17.
Referência a Doutrina:LAURENTINO ARAUJO RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DO SELO 1971 PAG5.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO IN CTF N157-158 PAG122-127.
MADEIRA CURVELO E CARDOSO DOS SANTOS O IMPOSTO DO SELO 1987 PAG225-231.
PEREZ DE AYALA E EUSEBIO GONZALEZ CURSO DE DERECHO TRIBUTARIO 1986 4ED VI PAG174.
DUARTE FAVEIRO NOÇÕES DE DIREITO FISCAL PORTUGUES 1984 VI PAG322.