Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015889
Data do Acordão:11/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
PASSAGEM A RESERVA
Sumário:E da competencia do Supremo Tribunal Militar conhecer do recurso interposto por um oficial da
Força Aerea, do despacho que indeferiu o requerimento em que ele pedia a passagem da situação de activo para a de reserva.
Nº Convencional:JSTA00008117
Nº do Documento:SA119811119015889
Data de Entrada:03/27/1981
Recorrente:LIMA , ANTONIO
Recorrido 1:SUB CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4665
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB CEMFA DE 1981/01/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:EOFAP71 ART58 ART196.
EOFA65 ART107.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/01/20 IN AD N186 PAG405.
AC STA DE 1978/04/27 IN AD N200-201 PAG1002.
AC STA DE 1979/05/31 IN AD N215 PAG967.