Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0912/17
Data do Acordão:10/04/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APOIO
EMPREGO
REVOGAÇÃO
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se o incumprimento do projecto de apoio à criação de emprego – por recusa do trabalhador a frequentar uma acção de formação - é ou não justificado.
Nº Convencional:JSTA000P22317
Nº do Documento:SA1201710040912
Data de Entrada:07/17/2017
Recorrente:INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: