Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0912/17 |
| Data do Acordão: | 10/04/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APOIO EMPREGO REVOGAÇÃO |
| Sumário: | Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se o incumprimento do projecto de apoio à criação de emprego – por recusa do trabalhador a frequentar uma acção de formação - é ou não justificado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22317 |
| Nº do Documento: | SA1201710040912 |
| Data de Entrada: | 07/17/2017 |
| Recorrente: | INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Recorrido 1: | A... LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |