Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:076/17
Data do Acordão:02/09/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:Não deve admitir-se recurso de revista relativamente a questões limitadas ao concreto litígio que opõe as partes e cuja decisão se mostre fundamentada e seja juridicamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P21456
Nº do Documento:SA120170209076
Data de Entrada:01/24/2017
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:B... SA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: