Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018352
Data do Acordão:07/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
PROCESSO DISCIPLINAR
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Interposto recurso hierarquico para alem do prazo de dez dias fixado no n. 2 do artigo 77 do Estatuto Disciplinar (ED) deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto do despacho que indeferiu o recurso hierarquico.
Nº Convencional:JSTA00003210
Nº do Documento:SA119840719018352
Data de Entrada:01/07/1983
Recorrente:CARVALHO , MANUEL
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3768
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/07/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF79 ART77 N2.
RSTA57 ART52 PAR3 PAR4.
CPC67 ART144 N3.