Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025213
Data do Acordão:02/11/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
NOTAÇÃO
COMISSÃO PARITARIA
FORMALIDADE ESSENCIAL
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE
Sumário:I - E de considerar cumprida a formalidade prescrita no n.35 do Regulamento da classificação de serviço da função publica, aprovado pelo D. L. n. 44-B/83, de 1 de Junho, quando a comissão paritaria, a pedido da entidade com competencia para homologar as classificações, com o n. 2 do art. 12 emite parecer sobre o procedimento a adoptar por aquela entidade ter excluido a aceitação das notações e dos notadores.
II - Não esta fundamentado o despacho do Presidente da Comissão Instaladora da Administração Regional de Saude de Portalegre que remete para Comunicação de Serviço da Comissão onde se estabelecera a orientação a adoptar relativamente ao processo da notação quando nesse sentido deliberado não e claro nem congruente.
Nº Convencional:JSTA00028717
Nº do Documento:SA119880211025213
Data de Entrada:07/21/1987
Recorrente:PRES DA COMIS INSTALADORA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL SAUDE PORTALEGRE
Recorrido 1:SOUSA , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:854
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 44-B/83 DE 1983/06/01 ART12 N2 N3 ART30 N2 ART31 N1 ART35 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18200 DE 1985/07/04.
AC STA PROC22142 DE 1986/01/30.
AC STA PROC20536 DE 1986/06/26.
AC STA DE 1986/06/22.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG471.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG383.