Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REMESSA POSTAL.
PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
II - Esta norma mantém-se plenamente em vigor, pese embora a emergência da actual redacção do art.º 150.º do CPC pelo DL n.º 180/96, de 25/9, actualizada pelo DL n.º 183/2000, de 10 de Agosto (n.º2/b.).
III - E não viola os princípios constitucionais da igualdade e da tutela jurisdicional efectiva.
IV - Assim, possuindo o advogado signatário da petição escritório na área da sede do Tribunal Administrativo de Círculo, é intempestivo o recurso contencioso, em que apenas eram arguidos vícios geradores de meras anulabilidades, cuja petição, remetida por via postal (sob registo) no último dia do prazo de interposição de recurso, só deu entrada na secretaria do TAC no dia imediato, ou seja, para além dos dois meses, contados a partir da notificação do acto recorrido (artigo 28.º, n.ºs 1, alínea a) e 2, e artigo 29.º, n.º 1, ambos da LPTA).
CPC96 ART150.
