Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022393
Data do Acordão:09/30/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:DERRAMA
IMPOSTO ACESSÓRIO
IRC
IMPOSTO PRINCIPAL
CUSTOS DE EXERCÍCIO
LEI INTERPRETATIVA
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:A derrama não constitui custo fiscal não sendo, por isso, dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável em IRC, por se tratar de imposto acessório deste.
Nº Convencional:JSTA00050317
Nº do Documento:SA219980930022393
Data de Entrada:01/14/1998
Recorrente:BESLEASING-IMOBILIARIA-SOC DE LOCAÇÃO FINANCEIRA SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DERRAMA/IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-A/96 DE 1996/03/23 ART23 F ART41 N1 A.
L 10-A/96 DE 1996/03/23 ART28 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16975 DE 1995/02/01.
AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.
AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.
AC STA PROC29772 DE 1997/03/05.
AC STA PROC21267 DE 1997/04/30.
AC STA PROC21537 DE 1997/09/24.
AC STA PROC21488 DE 1997/09/24.
AC STA PROC22044 DE 1998/02/04.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PÁG34.
BRÁZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DO DIREITO FISCAL 1991 VI PÁG63.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PÁG204 - 453.
NUNO SÁ GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL VI 1986 PÁG371 - 376.