Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PENA EXPULSIVA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO
II – Sendo os factos comprovadamente praticados pela requerente puníveis com pena de demissão, e não sendo de relevar quaisquer circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a sua culpa, é inviável a atenuação da pena aplicada.
III – O Tribunal só pode negar relevância anulatória aos vícios, sem risco de dupla administração, quando possa afirmar, com inteira segurança, que a representação errónea dos factos ou do direito aplicável não interferiu com o conteúdo e sentido da decisão administrativa.
CP82 ART382.
EDF08 ART22.
L 35/2014 DE 20/06 ART190.
