Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005673 |
| Data do Acordão: | 04/26/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL RECLAMAÇÃO DE CREDITOS TITULO EXECUTIVO LETRA LIVRANÇA GARANTIA BANCARIA HIPOTECA PENHOR BANCARIO FOTOCOPIA DOCUMENTO PARTICULAR |
| Sumário: | I - São titulos executivos e portanto de admitir a reclamação de creditos em execução fiscal as letras e livranças descontadas e garantidas por hipoteca e penhor bancarios. II - Não obsta o facto de terem sido exibidas apenas fotocopias particulares dos originais, desde que não impugnadas (artigo 368 do Codigo Civil). |
| Nº Convencional: | JSTA00030592 |
| Nº do Documento: | SA219890426005673 |
| Data de Entrada: | 05/04/1988 |
| Recorrente: | BANCO PINTO & SOTTO MAYOR EP |
| Recorrido 1: | MIDOFLORESTA-COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LDA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/15/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 489 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. ORDENADA DILIGENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART226 ART230. CPC67 ART51 N1 ART664 ART865 N1 N2. CCIV66 ART368. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5076 DE 1988/03/23. AC STA PROC5328 DE 1988/03/23. |