Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026170 |
| Data do Acordão: | 01/12/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS EDIFICAÇÃO TERRENO CONFINANTE COM A VIA PUBLICA |
| Sumário: | A aplicação do artigo 61 do R.G.E.U., pressupõe a edificação em terreno confinante com a via publica. Sucedendo que no caso sub judice a edificação em curso, estava implantada em terreno que não confina com a via publica, não merece censura a sentença recorrida que, com fundamento na inaplicabilidade daquela norma, anulou as deliberações contenciosamente impugnadas. |
| Nº Convencional: | JSTA00018922 |
| Nº do Documento: | SA119890112026170 |
| Data de Entrada: | 06/30/1988 |
| Recorrente: | CM DE PONTA DELGADA |
| Recorrido 1: | ALVARO TAVARES & FILHOS LDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 243 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART59 ART60 ART61. |
| Aditamento: | |