Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUADRO DE PESSOAL
CONCURSO
LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA
ESCALÃO DE VENCIMENTO
REGIME TRANSITÓRIO
ACTO DE NOMEAÇÃO
RETROACTIVIDADE DE EFEITOS
PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CASO RESOLVIDO
2 classe com o mesmo número de diuturnidades, por não lhes ser aplicável o disposto no n. 1 do art. 39 do Dec.-Lei n. 353-A/89 de 16/10, na redacção que lhe foi dada pelo Dec.-Lei n. 393/90 de 11/12, o qual é de aplicação restrita aos concursos abertos até 30-9-89 para categorias que não de ingresso na carreira respectiva.
II - O citado art. 39 é uma norma transitória que, ao estabelecer um regime específico de integração no novo estatuto remuneratório para a função pública (NSR), e tendo em vista salvaguardar as expectativas de promoção dos candidatos aos concursos já abertos e a decorrer à data da entrada em vigor desse diploma, apenas pode ser aplicável ao pessoal já integrado numa dada carreira, o que não é manifestamente o caso de um candidato aprovado no concurso para liquidador tributário estagiário, cuja categoria é de ingresso e não de acesso.
III - O acto de nomeação é um acto unilateral constitutivo ou modificativo da relação jurídica de emprego, que se enquadra no grupo dos actos criativos de um dado "status" e, como acto administrativo que é, ao mesmo poderão ser assacados vícios específicos, sendo por isso susceptível de impugnação contenciosa autónoma (precedida ou não, de impugnação administrativa necessária).
IV - Considerando o candidato recorrente referido em I, que deveria ter sido nomeado no prazo de 15 dias após a publicação da lista de classificação final nos termos determinados pelo n. 7 do art. 6 do Dec.-Lei n. 427/89 de 7/12 - 23-7-91 - só tendo sido porém por despacho publicado no DR II série de 7-10-92, assim sendo tal despacho violador da lei, incumbia-lhe impugnar oportunamente tal acto, porque nessa parte lesivo dos seus interesses, pelas vias hierárquica e contenciosa, e, não o tendo feito, encontra-se tal acto de nomeação firmado na ordem jurídica como caso resolvido.
DL 427/89 DE 1989/07/12 ART6 N5 N6 N7.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART28 ART46 ART47.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART6 N1 B.
DL 393/90 DE 1990/12/11.
LPTA85 ART28 N1 A ART34 A.
AC STA PROC33508 DE 1994/10/04.
