Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0594/08 |
| Data do Acordão: | 07/14/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se as questões decididas no TCA não extravasam significativamente do processo na configuração específica da situação de facto apurada e também não apresentam um grau de dificuldade superior ao comum, não evidenciando, por outro lado, a decisão recorrida um erro manifesto. |
| Nº Convencional: | JSTA0009338 |
| Nº do Documento: | SA1200807140594 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Recorrido 2: | OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |