Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000747
Data do Acordão:02/02/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:AMNISTIA
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PAGAMENTO DE IMPOSTO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
INFRACÇÃO FISCAL
Sumário:E de julgar-se amnistiada, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, a infracção de falta de liquidação e entrega nos cofres do Estado do devido imposto de transacções, sempre que este esteja sendo pago em prestações.
Nº Convencional:JSTA00013174
Nº do Documento:SA219770202000747
Data de Entrada:04/09/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CASTRO , ALBINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:168
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5.
DL 619/76 DE 1976/07/27 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC298 DE 1976/05/05.