Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015499
Data do Acordão:04/12/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:SISA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO
PROVA DOCUMENTAL
Sumário:Não documenta a promessa de compra e venda, com tradição, de um imovel a passagem de recibos, em nome de um pretenso comprador, por um empregado do procurador dos proprietarios, se se prova que apenas por equivoco ou erro se passaram esses recibos de rendas e o predio veio a ser vendido a terceira pessoa pelo dito procurador.
Nº Convencional:JSTA00019598
Nº do Documento:SA219670412015499
Data de Entrada:07/12/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FAIA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:22
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART47 ART113.