Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003794
Data do Acordão:01/11/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:DESPEJO SUMARIO
HOSPEDAGEM
Sumário:Ha contrato de hospedagem, e não de sublocação, desde que se prove a existencia de uma situação de interdependencia de comodos e a prestação de alguns serviços domesticos por parte do hospedeiro.
A falta de pagamento das mensalidades vencidas determina o despejo, bem como no caso de os hospedes dirigirem expressões ofensivas ao hospedeiro ou sua mulher.
Nº Convencional:JSTA00027151
Nº do Documento:SA119520111003794
Recorrente:LOPES , ADELINO E OUTROS
Recorrido 1:ESTEVES , JOSE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:4
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:CPC39 ART28.
CADM40 ART109 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1946/05/10 IN COL OF VXII PAG386.
AC STA DE 1947/11/11 IN COL OF VXIII PAG290.