Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0510/15
Data do Acordão:07/07/2016
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:GESTOR PÚBLICO
DEMISSÃO
Sumário:Pelo menos no que respeita às empresas públicas que revestem a forma de EPEs – deixando aqui de lado as empresas públicas sob forma societária, em que há que considerar aspectos específicos do respectivo regime jurídico –, a decisão de nomeação dos gestores públicos e a de demissão por mera conveniência dos mesmos nos termos do artigo 26.º do DL n.º 71/2007, são verdadeiros actos administrativos.
Nº Convencional:JSTA00069797
Nº do Documento:SAP201607070510
Data de Entrada:05/04/2016
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Legislação Nacional:CPA91 ART120.
CPA15 ART148.
CCP ART1 N6.
DL 71/2007 ART26 ART17 ART58.
DL 133/2013.
RCM 7-A/2015 E 6/2014.
CPTA02 ART91 N4.
DL 160/2007.
CONST76 ART199 D.
Referência a Doutrina:PEDRO COSTA GONÇALVES - DIREITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 2015 PAG29 PAG31 PAG413 PAG414.
Aditamento: