Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0510/15 |
| Data do Acordão: | 07/07/2016 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
| Descritores: | GESTOR PÚBLICO DEMISSÃO |
| Sumário: | Pelo menos no que respeita às empresas públicas que revestem a forma de EPEs – deixando aqui de lado as empresas públicas sob forma societária, em que há que considerar aspectos específicos do respectivo regime jurídico –, a decisão de nomeação dos gestores públicos e a de demissão por mera conveniência dos mesmos nos termos do artigo 26.º do DL n.º 71/2007, são verdadeiros actos administrativos. |
| Nº Convencional: | JSTA00069797 |
| Nº do Documento: | SAP201607070510 |
| Data de Entrada: | 05/04/2016 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART120. CPA15 ART148. CCP ART1 N6. DL 71/2007 ART26 ART17 ART58. DL 133/2013. RCM 7-A/2015 E 6/2014. CPTA02 ART91 N4. DL 160/2007. CONST76 ART199 D. |
| Referência a Doutrina: | PEDRO COSTA GONÇALVES - DIREITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS 2015 PAG29 PAG31 PAG413 PAG414. |
| Aditamento: | |