II - Verificam-se todos esses requisitos quando, apesar de distintos contextos processuais em que os arestos em confronto foram proferidos, deram respostas expressas e opostas à questão jurídica da legitimidade do executado citado na execução fiscal para arguir a nulidade do processo executivo por falta de citação do cônjuge co-executado, ainda que perante o mesmo quadro normativo e no âmbito de situações de facto substancialmente idênticas, e sem que a resposta dada pelo acórdão recorrido esteja em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA.

III - Todavia, é inútil apreciar tal recurso por oposição de acórdãos se o seu âmbito não inclui o que, de forma simultânea, foi decidido no acórdão recorrido sobre o meio processual adequado para o conhecimento dessa nulidade processual, e a este fundamento autónomo de improcedência da questão não se opõe o acórdão fundamento.

IV - Sendo inútil a apreciação da questão sobre que existe oposição, não deve conhecer-se do mérito do recurso por oposição de acórdãos.