Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO.
PETIÇÃO.
REMESSA POSTAL.
EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO.
II - A conclusão dita em II não afronta o princípio constitucional da igualdade.
III - Assim, era extemporâneo, e merecia ser rejeitado, o recurso contencioso fundado em vícios conducentes à anulação do acto se a respectiva petição, subscrita por Advogado com escritório na comarca da sede do tribunal a que o recurso se destinava, foi remetida pelo correio no último dia do prazo da interposição do recurso e só deu entrada naquele tribunal no dia imediato.
