Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADMISSÃO
REMUNERAÇÃO
DEPOSITARIO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0132/21.1BELLE |
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| Data do Acordão: | 11/09/2022 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA ADMISSÃO REMUNERAÇÃO DEPOSITARIO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão de revista relativamente à questão de saber qual o diploma legal aplicável ao cálculo da remuneração devida ao depositário de veículo automóvel penhorado em execução fiscal, porquanto há dúvidas fundadas sobre o quadro normativo aplicável que importa desvanecer, em prol da certeza do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30197 |
| Nº do Documento: | SA2202211090132/21 |
| Data de Entrada: | 05/23/2022 |
| Recorrente: | A.......... LDA |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral