Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AGREGADO FAMILIAR.
RENDA SOCIAL.
RENDA TÉCNICA.
RENDIMENTO DO AGREGADO FAMILIAR.
ENGLOBAMENTO.
FOGO CAMARÁRIO
II - O conceito de agregado familiar para efeitos de englobamento dos rendimentos com vista ao cálculo da renda a pagar pelos inquilinos dos fogos municipais, não engloba as pessoas autorizadas precariamente a prestar assistência ao titular do arrendamento, excluindo-se expressamente, nessa autorização, “quaisquer direitos à coabitação ou titularidade do fogo municipal”.
