Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0297/12
Data do Acordão:04/19/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
QUESTÃO DE DIREITO
Sumário:Suscitando a recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.
Nº Convencional:JSTA00067538
Nº do Documento:SA2201204190297
Data de Entrada:03/20/2012
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A......, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM
Decisão:INCOMPETÊNCIA
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB
Legislação Nacional:ETAF02 ART5 N2 ART26 B ART38 A
CPPTRIB99 ART280 N1 ART16 N2
LGT98 ART52 N4
CPC96 ART684 N3 ART684-A ART690 N1 N3
Aditamento: