Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004981
Data do Acordão:05/09/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA
LEGITIMIDADE
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
Sumário:O representante da Fazenda Nacional carece de legitimidade para recorrer da sentença proferida em seguida ao pedido de liquidação de responsabilidade, formulado nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00016030
Nº do Documento:SA219730509004981
Recorrente:DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO
Recorrido 1:FERREIRA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:177
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADU41 ART50 ART51 ART93 ART140 ART141 ART168 PAR3 PAR4 ART170 ART171 PAR2 ART178 ART178 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/07/02 IN COL AC VVI PAG164.
AC STA DE 1947/10/27 IN COL AC VVI PAG203.