Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004981 |
| Data do Acordão: | 05/09/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA LEGITIMIDADE LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO |
| Sumário: | O representante da Fazenda Nacional carece de legitimidade para recorrer da sentença proferida em seguida ao pedido de liquidação de responsabilidade, formulado nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00016030 |
| Nº do Documento: | SA219730509004981 |
| Recorrente: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO |
| Recorrido 1: | FERREIRA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 177 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART50 ART51 ART93 ART140 ART141 ART168 PAR3 PAR4 ART170 ART171 PAR2 ART178 ART178 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1947/07/02 IN COL AC VVI PAG164. AC STA DE 1947/10/27 IN COL AC VVI PAG203. |