Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0315/05 |
| Data do Acordão: | 10/19/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA. MANDATÁRIO JUDICIAL. NOTIFICAÇÃO ENTRE MANDATÁRIOS. PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA. NOTIFICAÇÃO. |
| Sumário: | I – O representante da Fazenda Pública não deve ser considerada mandatário judicial, para efeito da aplicação do disposto no art. 229º-A do CPC. II – As notificações a fazer no procedimento de inspecção tributária seguem as regras aí previstas, dado tratar-se de normas especiais. |
| Nº Convencional: | JSTA00062533 |
| Nº do Documento: | SA2200510190315 |
| Data de Entrada: | 03/14/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART229-A. CPPTRIB99 ART6 ART9 ART15 ART39 ART282. LOTJ87 ART114 ART115. EOADV84 ART61 ART62. CPTA02 ART6 ART8 ART11. LPTA85 ART106. DL 413/98 DE 1998/12/31 ART60 ART61. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC195/05 DE 2005/05/25. |
| Aditamento: | |