Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017003
Data do Acordão:02/24/1976
Tribunal:PLENO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
INCIDENCIA
ENCARGO DE MAIS VALIASS
Sumário:A sujeição ao encargo de mais-valias referido no artigo
6, n. 1, do Decreto-Lei n. 46673, de 29 de Novembro de
1965, afasta a incidencia real do imposto de mais-valias sobre os respectivos ganhos.
Nº Convencional:JSTA00001480
Nº do Documento:SAP19760224017003
Data de Entrada:06/26/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LOURO , BENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/22/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:81
Referência Publicação 1:AD N174 ANOXV PAG917 - RLJ N3581 ANO109 PAG316
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIA.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1.
L 2030 ART17.
DL 41616 ART4.
DL 46673 DE 1965/11/29 ART6 N1.
DL 46950 ART1 N1.