Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO DE REVISÃO
SUSPENSÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
II - Esta solução legislativa – de não conferir efeito suspensivo ao pedido de revisão efectuado para além do referido prazo, mesmo que o pagamento da dívida exequenda e do acrescido esteja garantido – não só resulta da falta de previsão do pedido de revisão oficiosa no texto da lei (cfr.artº.52, nº.1, da L.G.T., e artº.169, nº.1, do C.P.P.T.), como também se mostra conforme a outras soluções legais, designadamente a que resulta da conjugação dos nºs.1 e 4, al.b), do artº.49, da L.G.T.
III - Não vislumbramos em que medida o princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado, sai beliscado pela solução legislativa que apenas reconhece o efeito suspensivo da execução fiscal ao pedido de revisão quando este se reconduz à reclamação graciosa e já não nos demais casos.
IV - O facto de o legislador não facultar o efeito suspensivo da execução relativamente a um meio processual que pode ser espoletado pelo sujeito passivo tão para além do termo do prazo para o pagamento voluntário não se nos afigura constituir um entrave desproporcionado ao princípio da tutela jurisdicional efectiva, pois este tem de ser balanceado com o interesse público da cobrança célere do tributo, de que é expressão, por exemplo, o artº.177, do C.P.P.T.
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
