Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001524 |
| Data do Acordão: | 03/19/1980 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PARECER DO MINISTERIO PUBLICO JULGAMENTO IMPLICITO RECURSO OBRIGATORIO NULIDADE DE ACORDÃO |
| Sumário: | Emitido pelo representante do ministerio publico junto do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos parecer desfavoravel a certo acordão "por entender não haver lugar a recurso obrigatorio", não enferma de nulidade o mesmo acordão que haja julgado implicitamente tratar-se de uma situação de recurso obrigatorio. |
| Nº Convencional: | JSTA00009537 |
| Nº do Documento: | SA219800319001524 |
| Data de Entrada: | 01/14/1980 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FRECOL-FABRICA DE REDES E CORDAS PINTO RODRIGUES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/31/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 109 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPP29 ART359 ART385. CPCI63 ART126 ART256. CPC67 ART673. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/01/08 IN AD N173 PAG624. AC STA DE 1968/06/05 IN COL AC VXI PAG368. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG65. |