Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001524
Data do Acordão:03/19/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
PARECER DO MINISTERIO PUBLICO
JULGAMENTO IMPLICITO
RECURSO OBRIGATORIO
NULIDADE DE ACORDÃO
Sumário:Emitido pelo representante do ministerio publico junto do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos parecer desfavoravel a certo acordão
"por entender não haver lugar a recurso obrigatorio", não enferma de nulidade o mesmo acordão que haja julgado implicitamente tratar-se de uma situação de recurso obrigatorio.
Nº Convencional:JSTA00009537
Nº do Documento:SA219800319001524
Data de Entrada:01/14/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FRECOL-FABRICA DE REDES E CORDAS PINTO RODRIGUES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/31/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:109
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPP29 ART359 ART385.
CPCI63 ART126 ART256.
CPC67 ART673.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/01/08 IN AD N173 PAG624.
AC STA DE 1968/06/05 IN COL AC VXI PAG368.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG65.