Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006230
Data do Acordão:11/09/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
FABRICO E REPARAÇÃO DE MAQUINAS
DIREITOS ADQUIRIDOS
Sumário:Ao industrial, licenciado com serralharia, que construia e fabricava maquinas anteriormente ao condicionamento industrial estabelecido para tal fabrico pelo Decreto n.
20521, de 17 de Novembro de 1931, não pode ser negado o direito de continuar com tal actividade.
Nº Convencional:JSTA00024818
Nº do Documento:SA119621109006230
Data de Entrada:10/02/1961
Recorrente:A ELECTRICA LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:87
Referência Publicação 1:AD N13 ANOII PAG43 - DIR ANO95 PAG176
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1961/02/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:D 7989 DE 1922/01/25.
D 20521 DE 1931/11/17.
L 2052 DE 1952/03/11 BII A.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1957/05/09 IN COL AC VIX PAG392.