Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000517
Data do Acordão:05/05/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PERDA DE JURISDIÇÃO
INDEPENDÊNCIA DAS EX-COLÓNIAS
Sumário:Tendo a antiga província ultramarina da Guiné passado a constituir um Estado livre e independente, com a consequente perda de soberania do Estado Português sobre aquele território, desapareceu a jurisdição do Supremo Tribunal Administrativo sobre o mesmo território, se a relação jurídico-administrativa deixou de ter qualquer elemento de conexão com o Estado Português.
Nº Convencional:JSTA00013739
Nº do Documento:SA219760505000517
Data de Entrada:04/18/1975
Recorrente:GAMA , CUSTODIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:488
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DA GUINÉ.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 125/75 DE 1975/03/12 ART4 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/10/30 IN AD N170 PAG203.
AC STA DE 1975/11/11 IN AD N170 PAG223.
AC STA DE 1975/12/03 IN AD N170 PAG264.