Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0372/24.1BEMDL.CN1.SA1 |
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| Data do Acordão: | 04/30/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES REINSCRIÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista onde está em causa a questão de saber se a A. que, em 1/12/2005, perdeu o direito à inscrição na CGA por se ter vinculado a um contrato que não lhe conferia a qualidade de funcionário ou agente administrativo, tem direito a ser nela reinscrita com efeitos desde aquela data, com a consequente migração das contribuições que efectuara à segurança social. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35503 |
| Nº do Documento: | SA1202604300372/24 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | AA E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral