Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01142/05
Data do Acordão:12/17/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA0009892
Nº do Documento:SA12008121701142
Recorrente:MUNICÍPIO DE PALMELA, SESIMBRA E SETÚBAL
Recorrido 1:CONSELHO DE MINISTROS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: