Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038483
Data do Acordão:05/02/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:A falta de indicação pelo recorrente, na alegação, designadamente nas conclusões, dos fundamentos por que se impugna a decisão recorrida, nos termos do art. 690, n. 1 do CPC, impede o Tribunal de exercer a sua censura sobre o julgado.
Nº Convencional:JSTA00045580
Nº do Documento:SA119960502038483
Data de Entrada:09/19/1995
Recorrente:CM DE LAGOA
Recorrido 1:FERREIRA , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N1.
LPTA85 ART110.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29654 DE 1991/10/29.
AC STA PROC25488 DE 1992/02/20.
AC STA PROC37918 DE 1996/01/30.