Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
II - A administração tributária tem o poder de aceder aos documentos bancários dos contribuintes, de acordo com a alínea a) do n.º 3 do artigo 63.º-B da LGT, quando se verificar a impossibilidade de comprovação e qualificação directa e exacta da matéria tributável, nos termos do artigo 88.º da LGT, e, em geral, quando estejam verificados os pressupostos para o recurso a uma avaliação indirecta.
III - A possibilidade de derrogação do sigilo bancário, em tais situações, tem de ser ponderada à luz de um critério de proporcionalidade, adequação e necessidade, verificando-se este quando a AF não tenha à sua disposição outras formas de aceder à informação pretendida.
LGT98 ART63 B N4 ART77 ART88.
CONST97 ART18 ART26 ART268.
