Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020347 |
| Data do Acordão: | 01/24/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | ACTO INTERNO ACTO INTERORGANICO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | O despacho em que o Secretario de Estado da Estruturação Agraria se limita a esclarecer 4m seu anterior despacho, com vista a resolver duvidas postas pelos serviços, constitui um acto interno que se destina a produzir efeitos nas relações interorganicas e não na esfera juridica dos administrados, sendo, por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00011930 |
| Nº do Documento: | SA119850124020347 |
| Data de Entrada: | 02/10/1984 |
| Recorrente: | COOP AGRICOLA 12 DE SETEMBRO |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 263 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/02/01. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR4. |