Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0273/13 |
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| Data do Acordão: | 04/23/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LINO RIBEIRO |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS RECLAMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS |
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| Sumário: | As alterações legislativas decorrentes da Lei n.° 55-A/2010 não são aplicáveis aos processos judiciais de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de Janeiro de 2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068223 |
| Nº do Documento: | SA201304230273 |
| Data de Entrada: | 02/21/2013 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... LDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | DESPACHO |
| Decisão: | PROVIDO |
| Legislação Nacional: | L 55-A/2010 DE 2010/12/31 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0362/11 DE 2011/07/06; AC STA PROC0384/11 DE 2011/07/06; AC STA PROC0393/11 DE 2011/07/13 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral