Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0934/08 |
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| Data do Acordão: | 05/06/2009 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA EXECUÇÃO ESPECIFICA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL OBJECTO DA CAUSA PROPRIEDADE POSSE |
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| Sumário: | A acção de execução específica de contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sem eficácia real, não é de qualificar como uma «acção judicial que tenha por objecto a propriedade ou posse dos bens penhorados», para efeitos do art. 172.º do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065719 |
| Nº do Documento: | SAP200905060934 |
| Data de Entrada: | 01/08/2009 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC TCA SUL - AC TCA SUL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | L 13/2002 DE 2002/02/19 ART2 N1 ART4 N2. ETAF02 ART27 N1 B. CPPTRIB99 ART284 ART279 N1 ART282 N3 ART286 N5 ART280 ART281 ART172. CPTA02 ART152. CPC67 ART763 N4. CCIV66 ART830 N1 ART879 N1 A ART413 N1 N2 ART824 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC764/07 DE 2008/07/14.; AC STJ PROC08A3800 DE 2009/01/20. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI 2ED PAG340. ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 10ED PAG329-333. ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 11ED PAG425. GALVÃO TELLES IN CJ ANO IX PAG9. |
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| Aditamento: | |
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