Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003130 |
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| Data do Acordão: | 11/09/1988 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
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| Descritores: | RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTARIA GRAU DE JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Sumário: | E proferido em 2 grau de jurisdição e, por isso, admite recurso para o pleno da Secção o acordão da Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo que, nos termos do artigo 32, n. 1, alinea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril), conheceu de recurso interposto de uma decisão do tribunal tributario de 1 instancia com exclusivo fundamento em materia de direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018447 |
| Nº do Documento: | SAP19881109003130 |
| Data de Entrada: | 07/17/1985 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | BATANETE , ANTONIO |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/10/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 63 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1985/06/19. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | ADMITIDO RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART30 A ART32 N1 B ART62 ART130 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC3250 DE 1987/03/25. AC STA PROC3646 DE 1987/02/25. AC STA PROC1611 DE 1987/01/14. AC TC 216/80 PROC34/86 DE 1986/06/25 IN DR IIS 1986/11/05. AC TC 110/85 IN DR IIS 1986/11/05. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG489. ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINARIO E SUMARIO 2ED VI PAG472. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG87. |
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Texto Integral