Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020491
Data do Acordão:03/28/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
DESTACAMENTO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - A falta de menção de o acto ter sido praticado com delegação de poderes não constitui formalidade essencial quando, apesar da omissão ou da irregularidade, se haja verificado o objectivo especifico visado por lei.
II - Esta inquinado por vicio de forma o despacho que não contem qualquer indicação de preceito legal ou de regime legal ao abrigo do qual foi autorizado o "destacamento" de um funcionario (e que, posteriormente a interposição do recurso contencioso, a autoridade recorrida esclareceu não se tratar da figura juridica do "destacamento" prevista no art. 10 do Dec.-Lei 165/82, de 10-5).
Nº Convencional:JSTA00012134
Nº do Documento:SA119850328020491
Data de Entrada:03/15/1984
Recorrente:CABRAL , DUARTE
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1181
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1983/10/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2.
DL 165/82 DE 1982/05/10 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13621 DE 1982/11/25.