Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004096
Data do Acordão:05/05/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:TENTATIVA DE CONTRABANDO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
ZONA FISCAL
Sumário:Constitui o delito de tentativa de contrabando a apreensão feita, durante a noite, pela Guarda Fiscal, de 91 lingotes de estanho que eram transportados ocultos num atrelado de uma viatura motorizada, dentro da zona fiscal da fronteira, em circunstâncias que denotam o evidente propósito de introduzir a mercadoria em Espanha.
Nº Convencional:JSTA00021576
Nº do Documento:SA419650505004096
Recorrente:SANTOS , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 PARÚNICO ART43.