Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010806
Data do Acordão:11/23/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO GRACIOSO
ACORDÃO ANULATORIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PODER DISCRICIONARIO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A expressão "sem prejuizo de recurso", contida no artigo 310, n. 2, da Constituição da Republica, refere-se tanto aos recursos contenciosos como aos recursos graciosos.
II - Não constitui abertura de novo processo de saneamento, nem decisão posterior a 31 de Dezembro de 1976, para os efeitos do artigo
310 da Constituição da Republica Portuguesa, a execução de um acordão do Supremo Tribunal Administrativo que anulou, por falta de audição do arguido, um acto de aplicação de medida de saneamento.
III - Insere-se na execução do acordão a renovação do acto anulado, depois de o processo ter sido expurgado dos vicios determinantes da anulação contenciosa.
IV - Não são contenciosamente sindicaveis, na medida em que representam o exercicio de um poder discricionario, os actos administrativos que aplicaram sanções previstas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 123/75, de 11 de Março.
Nº Convencional:JSTA00011073
Nº do Documento:SA119781123010806
Data de Entrada:06/24/1977
Recorrente:GONÇALVES , MANUEL
Recorrido 1:DELEGADO DO CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1850
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DELEGADO DO CR DE 1977/05/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Área Temática 2:DIR CONST - ADM PUBL.
Legislação Nacional:CONST76 ART20 N1 ART206 ART269 N2 ART301 N2 N3 ART310 N1.
LOSTA56 ART19 ART28.
RSTA57 ART76 - ART78.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART11.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N1 N2 A C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10455 DE 1978/05/11.
AC STA PROC10770 DE 1978/07/06.
AC STA DE 1977/03/24 IN AD N192 PAG1107.
AC STA DE 1977/07/28 IN AD N196 PAG421.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TII PAG119.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.