Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTA DE CUSTAS
NULIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01470/15 |
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| Data do Acordão: | 02/24/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO CONTA DE CUSTAS NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | É nula a decisão recorrida que, em reclamação de conta de custas, não emitiu pronúncia sobre questão e pedido expressamente suscitado pela reclamante da conta, não justificando a razão pela qual sobre eles não se pronunciou e não estando tais pedido e questão prejudicados pela solução dada à questão que nela foi conhecida. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20121 |
| Nº do Documento: | SA22016022401470 |
| Data de Entrada: | 11/13/2015 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | A..........,S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral