Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03161/16.3BEPRT |
| Data do Acordão: | 11/09/2022 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PEDRO VERGUEIRO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IRC ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS ISENÇÃO |
| Sumário: | A isenção prevista no art. 9º nº 1 al. b) do CIRC só abrange as associações (e federações) de municípios que não exerçam actividades comerciais, industriais e agrícolas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30196 |
| Nº do Documento: | SA22022110903161/16 |
| Data de Entrada: | 09/29/2022 |
| Recorrente: | LIPOR - SERVIÇO INTERMUNICIPALIZADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DO GRANDE PORTO |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |