Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03161/16.3BEPRT
Data do Acordão:11/09/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO VERGUEIRO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRC
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS
ISENÇÃO
Sumário:A isenção prevista no art. 9º nº 1 al. b) do CIRC só abrange as associações (e federações) de municípios que não exerçam actividades comerciais, industriais e agrícolas.
Nº Convencional:JSTA000P30196
Nº do Documento:SA22022110903161/16
Data de Entrada:09/29/2022
Recorrente:LIPOR - SERVIÇO INTERMUNICIPALIZADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS DO GRANDE PORTO
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: