Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016502 |
| Data do Acordão: | 10/13/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | Não existe omissão de pronúncia na sentença recorrida se nesta se consigna expressamente que a dívida exequenda não foi paga nem anulada, sendo credor o CRSS do Porto e tendo parte da dívida sido paga ao CRSS de Lisboa. |
| Nº Convencional: | JSTA00040358 |
| Nº do Documento: | SA219931013016502 |
| Data de Entrada: | 04/28/1993 |
| Recorrente: | MULTIOPTICAS DE GESTÃO SA |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 A. DL 433/79 DE 1979/10/31 ART9. |