Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016502
Data do Acordão:10/13/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:Não existe omissão de pronúncia na sentença recorrida se nesta se consigna expressamente que a dívida exequenda não foi paga nem anulada, sendo credor o CRSS do Porto e tendo parte da dívida sido paga ao CRSS de Lisboa.
Nº Convencional:JSTA00040358
Nº do Documento:SA219931013016502
Data de Entrada:04/28/1993
Recorrente:MULTIOPTICAS DE GESTÃO SA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 A.
DL 433/79 DE 1979/10/31 ART9.