| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 024431 |
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| Data do Acordão: | 07/09/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO DE GESTÃO PUBLICA
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
OCUPAÇÃO DE IMOVEIS
INSTALAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO
CRECHE
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
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| Sumário: | I - A ocupação abusiva de dois andares de um imovel, pertencente a um particular, por funcionarios da Comissão Venatoria Regional do Sul, para a instalação de serviços e de uma creche para os filhos destes, não e um acto de gestão publica pois não se compreende no exercicio de um poder publico, nem integra a realização de uma função publica.
II - Tais actos de ocupação são de gestão privada pois compreendem-se numa actividade em que a pessoa colectiva aparece despida de poder publico e se encontra numa posição de paridade com o particular a que os actos respeitam, sujeita as regras de direito privado.
III - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das acções sobre responsabilidade civil do Estado, dos demais entes publicos e dos titulares dos seus orgãos e agentes por prejuizos decorrentes de actos de gestão publica, e não de actos de gestão privada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028330 |
| Nº do Documento: | SA119870709024431 |
| Data de Entrada: | 10/29/1986 |
| Recorrente: | MATOS , RAQUEL |
| Recorrido 1: | VIEGAS , SERGIO - ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/16/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3713 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART816.
CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 48051 DE 1967/11/21 ART815 PAR1.
CCIV66 ART501 ART502 ART510.
CPC67 ART101 ART105 N1 ART493 N2 ART494 N1 F.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART3 ART10.
DL 294/77 ART1 N1.
DL 149/79 DE 1979/05/26.
ETAF84 ART51 N1 B.
LPTA85 ART1 ART117 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/02/14 IN AD N223 PAG866.; AC STA DE 1981/11/05 IN AD N243 PAG367.; AC CONFLITOS DE 1981/11/05 IN AD N243 PAG374.; AC STA DE 1982/01/08 IN AD N246 PAG77.; AC STA DE 1982/11/11 IN AD N254 PAG276. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG429 PAG463 PAG1222.
FREITAS DO AMARAL RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PAG24.
VAZ SERRA IN RLJ ANO110 PAG315.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI PAG523. |
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