Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027851 |
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| Data do Acordão: | 01/16/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | NATAL QUERIDO |
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| Descritores: | PENA DISCIPLINAR INFRACÇÃO DISCIPLINAR APOSENTAÇÃO COMPULSIVA DEMISSÃO SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
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| Sumário: | I - A manutenção ao serviço de um funcionario que praticou uma infracção cuja moldura disciplinar envolvia, em principio, as penas de aposentação compulsiva ou demissão, prejudicaria gravemente o interesse publico, uma vez que a falta cometida atentou gravemente contra a disciplina dos serviços. II - Não se verificando o requisito da alinea b) do n.1 do art. 76 da LPTA e sendo certo que o deferimento da suspensão depende da verificação cumulativa dos demais requisitos referidos naquele artigo, deve o presente pedido ser indeferido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031240 |
| Nº do Documento: | SA119900116027851 |
| Data de Entrada: | 11/30/1989 |
| Recorrente: | MARECO , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 264 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/10/23. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | EDF84 DE 1984/01/16 ART11 N1 A ART12 N4 A ART26 N1 N2 A ART30. LPTA85 ART76 N1 B. |
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Texto Integral