Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020815
Data do Acordão:12/11/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ALEGAÇÕES
PRAZO
DESERÇÃO DO RECURSO
Sumário:Em processo de impugnção, o recurso interposto de decisão da 1 instância, não se manifestando intenção de alegar no tribunal "ad quem", só se mostra deserto se, notificada a admissão, as alegações não forem apresentadas nos oito dias seguintes.
Nº Convencional:JSTA00047792
Nº do Documento:SA219961211020815
Data de Entrada:05/08/1996
Recorrente:PLACIDO , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT 2INST DE 1996/02/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPT91 ART71.