Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENHORA
PEDIDO
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA
ISENÇÃO
II - Apresentado pedido de isenção de prestação de garantia não pode ser efectuada a penhora antes da decisão desse pedido
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01350/14 |
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| Data do Acordão: | 12/03/2014 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA LOBO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL PENHORA PEDIDO DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA ISENÇÃO |
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| Sumário: | I - O nº 7 do artº 169º do Código de Procedimento e Processo Tributário quando refere que se o executado, esgotado o prazo de 15 dias não prestar garantia se procede à penhora imediata, não pode deixar de ter implícito que tal ocorre se o executado não prestar garantia nesse prazo nem, no mesmo prazo, apresentar pedido de isenção dessa prestação. II - Apresentado pedido de isenção de prestação de garantia não pode ser efectuada a penhora antes da decisão desse pedido |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18337 |
| Nº do Documento: | SA22014120301350 |
| Data de Entrada: | 11/17/2014 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A.... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral