Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0245/14 |
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| Data do Acordão: | 05/22/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
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| Sumário: | É de admitir o recurso excepcional de revista de acórdão do TCA relativamente à questão de saber qual a consequência jurídica da alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação do procedimento disciplinar a questão de saber se verificado o erro grosseiro na aplicação da sanção o Tribunal pode substituir-se à Administração e aplicar a sanção disciplinar que julgue adequada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17537 |
| Nº do Documento: | SA1201405220245 |
| Data de Entrada: | 02/27/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO - UTAD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral